Termos de Uso

1. Introdução e Aceite

1.1. Ao se inscrever e/ou usar os Serviços e funcionalidades disponibilizados por meio da Plataforma, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e se compromete a ler e compreender o conteúdo integral dos Termos de Uso e, se concordar com as condições estipuladas, manifestar seu livre, expresso e inequívoco aceite.

1.2. Ao cancelar a sua conta, você reconhece que deverá suspender o acesso aos nossos Serviços.

1.3. A Konsulte se compromete a, assim que receber a solicitação de cancelamento do Usuário, excluir seus dados pessoais, exceto se o armazenamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para exercício de direito em processos judiciais, arbitrais ou administrativos.

2. Definições

Para facilitar o seu entendimento, os termos destes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado aqui estabelecido:

3. Tipos de Usuários e Funcionalidades

3.1. Visitantes

Visitantes são os usuários que navegam em nossa Plataforma sem efetuar um cadastro. O Visitante poderá:

• •Visualizar informações sobre os serviços oferecidos
• •Acessar a central de ajuda para solicitar suporte
• •Acessar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade
• •Visualizar planos e preços disponíveis

3.2. Usuários Cadastrados

Para os Usuários cadastrados são disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

• •Realizar consultas de CPF, CNPJ e veículos
• •Visualizar histórico de consultas realizadas
• •Gerenciar saldo de créditos e extrato
• •Contratar e gerenciar planos de assinatura
• •Baixar relatórios em PDF das consultas
• •Gerenciar cartões de pagamento salvos
• •Acessar suporte prioritário

4. Cadastro

4.1. O acesso à Plataforma pelos Usuários depende do fornecimento de algumas informações, conforme disposto na Política de Privacidade.

4.2. Após realização do cadastro na Plataforma, você receberá no e-mail informado um link para validação e confirmação do cadastro. Caso não receba, verifique sua caixa de spam ou entre em contato pela nossa Central de Suporte.

4.3. A conta de um Usuário é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas credenciais.

4.4. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida, a Konsulte deverá ser imediatamente comunicada.

4.6. Você garante que todos os dados de cadastro fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e estão devidamente atualizados. Quaisquer prejuízos decorrentes da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas serão de sua exclusiva responsabilidade.

4.7. A Konsulte poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais para aprovar ou revisar o cadastro do Usuário. Caso o Usuário se recuse, a Konsulte reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro.

5. Serviços Oferecidos

A Plataforma disponibiliza uma ferramenta para que os Usuários possam realizar consultas, em tempo real, de informações constantes de diversas bases de dados. Confira abaixo os serviços oferecidos:

6. Regras e Condições de Utilização

6.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara: (i) ser maior de 18 (dezoito) anos; (ii) ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma; e (iii) ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos relacionados.

6.2. A utilização da Plataforma possui caráter pessoal e intransferível, sendo que seu uso está autorizado apenas para fins lícitos e relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina.

6.3. A Konsulte concede a você uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de uso.

6.4. Você NÃO poderá:

• ✗Utilizar a Plataforma para divulgar informações que violem a legislação, direitos de terceiros ou os bons costumes
• ✗Copiar, distribuir, ceder, sublicenciar, vender, compartilhar ou alugar a Plataforma ou qualquer conteúdo
• ✗Empregar malware, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing ou root kits
• ✗Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma
• ✗Publicar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou programas destrutivos
• ✗Revender ou comercializar as informações obtidas através das consultas
• ✗Acessar, armazenar, divulgar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários

6.5. São suas responsabilidades:

• ✓Utilizar a Plataforma de forma adequada, em conformidade com a lei, moral e bons costumes
• ✓Manter o ambiente de seus dispositivos seguro (antivírus, firewall, etc.)
• ✓Utilizar sistemas operacionais atualizados
• ✓Garantir a veracidade e legalidade de seus dados
• ✓Notificar a Plataforma imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado

7. Responsabilidade pelo Usuário e Senha

7.1. Você poderá acessar a Plataforma com seu usuário e senha exclusiva, individual, intransferível e de seu conhecimento exclusivo. Você se responsabiliza pela guarda de suas credenciais, não as repassando a terceiros em hipótese alguma.

7.3. Você é responsável por todas as suas ações ou omissões realizadas na Plataforma, pela reparação de danos causados à Konsulte, terceiros ou outros Usuários.

7.4. Você se compromete a notificar imediatamente a Konsulte, pela Central de Suporte, sobre qualquer suspeita de violação de seu cadastro ou uso não autorizado.

8. Medidas de Segurança

8.1. A Konsulte se compromete a aplicar as medidas de segurança adequadas para seu uso da Plataforma. No entanto, você declara estar ciente de que nenhum sistema está totalmente isento de vulnerabilidades.

8.2. A Konsulte protege a segurança durante o acesso à Plataforma por meio de criptografia de dados, utilizando o protocolo SSL que comprova autenticidade, integridade e confidencialidade.

8.4. Caso se comprove que você agiu de má-fé, fraudando o acesso à Plataforma, você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A propriedade intelectual da Plataforma e de todo o conteúdo disponibilizado pertence e continuará pertencendo exclusivamente à Konsulte ou a seus licenciadores.

9.2. Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos na Plataforma são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos para fins comerciais sem nosso consentimento prévio e formal.

9.3. Você declara estar ciente de que não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas, direitos autorais ou segredos de negócio.

9.5. Caso você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio da nossa Central de Suporte.

10. Links de Terceiros

10.1. A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a tais terceiros.

10.2. Os links de terceiros são fornecidos somente para sua conveniência e informação. A Konsulte não mantém controle, não assume qualquer responsabilidade e não fornece qualquer tipo de garantia sobre eles.

11. Garantia e Isenção de Responsabilidade

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfações decorrentes do uso dos Serviços, a possibilidade de cancelar seu cadastro na Plataforma.

12.2. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a Konsulte, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas ou fornecedores serão responsáveis por:

• •Lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes
• •Quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma
• •Erros na transmissão de dados da rede ou qualidade da conexão de internet
• •Dados desatualizados, incompletos ou inverídicos nas bases consultadas
• •Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações obtidas
• •Danos decorrentes de produtos ou serviços ofertados por terceiros

12.3. A Konsulte não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso.

13. Indenização

13.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Konsulte e seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas e fornecedores, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo multas, danos, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios, resultantes de:

• (i)Eventual utilização indevida da Plataforma
• (ii)Violação das condições ora pactuadas
• (iii)Qualquer atividade da qual você participe por meio dos Serviços
• (iv)Finalidades para as quais utiliza o resultado dos Serviços
• (v)Violação de qualquer lei ou direitos de terceiro

14. Vigência e Rescisão

14.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão à Plataforma pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto os Serviços ficarem disponíveis e o Usuário estiver cadastrado.

14.2. A Konsulte poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos Serviços, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:

• (i)Uso indevido da conta ou das funcionalidades em desconformidade com estes Termos
• (ii)Suspeita de fraude praticada pelo Usuário
• (iii)Falecimento do Usuário
• (iv)Inadimplência de pagamentos
• (v)Mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias

14.4. Em caso de arrependimento, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha utilizado os créditos ou serviços contratados.

15. Alterações deste Documento

15.1. A Plataforma, os Termos de Uso e a Política de Privacidade estão sujeitos a um processo contínuo de aprimoramento. A atualização dos Termos de Uso estará sempre disponível na Plataforma, sendo sua responsabilidade consultá-los periodicamente.

15.2. Sempre que estes Termos de Uso tiverem alterações relevantes, essas alterações serão evidenciadas válidas, eficazes e vinculantes após: (1) serem divulgadas em nossa Plataforma; ou (2) serem enviadas a você por e-mail; ou (3) serem a você comunicadas de outra forma.

16. Disposições Gerais

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Serviços disponibilizados na Plataforma serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18. Canais de Atendimento